| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1993 |
| Data de publicação | 24/12/1993 |
| Ementa |
OBRIGA OS CINEMAS, CINECLUBES, CINEMATECAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULO,ESTADIOS DE FUTEBOL E GINASIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGENERES A MANTER TODA A SUA LOTACAO COM LUGARES NUMERADOS.(JOSE MENTOR) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 24/12/1993 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO ESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO CINEMA ESPETÁCULO ESTÁDIO MUNICIPAL INGRESSOS |
| Alterações |
L 11786/95-APROVA O PL |
