Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/12/1995 |
Data de publicação | 29/12/1995 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 11123/91,ALTERANDO REDACAO DO SEU ARTIGO 22(ANA MARIA QUADROS) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 29/12/1995 , p. 46 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |