PORTARIA 45/03 - SMCIS

de 30 de dezembro de 2003.

SONIA FRANIECK, respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Comunicação e Informação Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor dos artigos 85 e 117 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o V. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município, publicado no DOM de 13 de setembro de 2002;

RESOLVE

I. INSTITUIR normas gerais referentes ao credenciamento para contratação de empresas editoras de jornais impressos, na seguinte conformidade:

I.1. Toda a publicidade legal contratada por esta Pasta deverá obedecer ao contido no Edital de Credenciamento que será publicado anualmente.

I.2. As empresas interessadas ao credenciamento apresentarão a documentação exigida no edital à uma Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim.

II. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 091/2002, de 13 de dezembro de 2002.