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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1.048 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1.048 de 31 de Dezembro de 1992

NORMAS OPERACIONAIS P/TRAMITE DE APROVACAO DE PROJETOS DE REDE DE COLETA DE AGUAS SERVIDAS E DOS SISTEMAS DE ALIMENTACAO E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL NOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS.(LEI 9413/81)