| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0022/2017-PGM.AJC Cessão de área municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.576 DE 1 DE JANEIRO DE 2017 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 |
