CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.861 de 23 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/2008
Data de publicação 24/12/2008
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA VILA CLEMENTINO A FUNDACAO SAO PAULO,ENTIDADE MANTENEDORA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SAO PAULO.(PL 514/04)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/12/2008 , p. 4
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS