CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.760 de 5 de Junho de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/06/2008
Data de publicação 06/06/2008
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, DE IMOVEL MUNICIPAL SITUADO NA RUA AFONSO PENA, DISTRITO DO BOM RETIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 165/08)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/06/2008 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

POLÍCIA MILITAR

PRORROGAÇÃO DE PRAZO