Tipo | LEI |
Data de assinatura | 05/06/2008 |
Data de publicação | 06/06/2008 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, DE IMOVEL MUNICIPAL SITUADO NA RUA AFONSO PENA, DISTRITO DO BOM RETIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 165/08) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 06/06/2008 , p. 1 |
Palavras-chave |
IMÓVEL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS POLÍCIA MILITAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO |