Tipo | LEI |
Data de assinatura | 27/12/1996 |
Data de publicação | 28/12/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANENCIA ININTERRUPTA DE POLICIAIS NASESCOLAS MUNICIPAIS.(PL 1255/95) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/12/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESCOLA MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM |