| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1994 |
| Data de publicação | 29/12/1994 |
| Ementa |
Determina a traducao para o portugues das informacoes e instrucoes contidasnos aparelhos de diversoes e jogos eletronicos, tais como fliperamas,video-games, simuladores, robos, etc.,explorados comercialmente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1994 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA MULTA |
