CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 60.939 de 23 de Dezembro de 2021)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/12/2021
Data de publicação 24/12/2021
Ementa

Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/12/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

COMITÊ DE DESJUDICIALIZAÇÃO

ACORDO

SOLUÇÃO DE CONFLITOS

DÍVIDA

DÍVIDA ATIVA

DESCONTO

PARCELAMENTO

COBRANÇA

COBRANÇA JUDICIAL

CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

ENTIDADE RELIGIOSA

CENTRO EDUCACIONAL

DÉBITO

SÚMULA