CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.817 de 3 de Agosto de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/08/2017
Data de publicação 04/08/2017
Ementa

Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/08/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CAEP

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CEEP

SERVIDORES - ESTABILIDADE

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

EXONERAÇÃO

REGRAS

SERVIÇO PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

 

    1. Decreto nº 58.986/2019 - Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 10º, 12º e 19º do Decreto.