CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.378 de 13 de Outubro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/10/2016
Data de publicação 14/10/2016
Ementa

Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/10/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

Temas Relacionados

Empreenda Fácil

Alterações

  1. Resolução SMDU/CTLU nº 9/2019 - Altera anexo único do Decreto.
  2. Resolução SMDU/CTLU nº 17/2019 - Altera anexo único do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Anexo II do Decreto nº 57.298/2016.