DECRETO Nº 42.730, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.652,90, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando o pagamento de IPTU,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.652,90 (vinte e três mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

33.20.06.181.0198.2103 Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros

33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.652,90

23.652,90

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.181.0198.2130 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana

33903000.3 Material de Consumo 8.176,34

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.933,59

44905200.1 Equipamentos e Material Permanente 1.950,00

33.20.06.181.0192.1026 Construção de Edificações para Guarda Civil Metropolitana

44905100.0 Obras e Instalações 10.592,97

23.652,90

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic