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Secretarias - em desenvolvimento - SECRETARIAS - INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

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LEI Nº 16.642 de 9 de Maio de 2017

Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

DECRETO Nº 57.576 de 1 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.