Suspende, a partir do dia 23 de dezembro de 2024, inclusive, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre procedimentos para obtenção de Autorização Especial de Trânsito – AET pelo profissional médico.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Restabelece o Rodízio Municipal regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Padroniza medidas regulamentares referentes às restrições ao trânsito de caminhões.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
