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Organização Administrativa - Políticas Municipais

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DECRETO Nº 62.763 de 19 de Setembro de 2023

Cria os Comitês de Governança das Políticas Locais - CGPL, com a finalidade de aprimorar a interlocução entre órgãos e entes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.