Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o modelo de Cédula de Identificação Fiscal do PROCON Cidade de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Avoca para a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, até ulterior decisão, as atribuições que especifica, previstas no artigo 16 do Decreto Municipal nº 57.920/17.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
