Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
| Situação |
ALTERADO |
