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Estabelece os procedimentos administrativos referentes à instalação de Estações Rádio Base (ERB) e seus Relatórios de Conformidade previstos no Decreto Municipal n. 61.137/2022 que regulamenta a Lei Municipal n. 17.733/2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias no Município de São Paulo.
Institui o Conselho Curador Técnico para o Planetário e Escola Municipal de Astrofísica do Parque Ibirapuera da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Institui Grupo de Trabalho para implementação das Ações 33 e 34 do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU.
ALTERADO
Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal do Laguinho – Jacques Cousteau.
Informa a elaboração e disponibilização do Plano Diretor do Parque Ibirapuera.
Constitui a Comissão Especial de Estágio Probatório do Quadro de Profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
Institui Grupo de Trabalho para implementação das Ações 05, 66, 69 e 70 do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU.
REVOGADO(A)
Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal M’ Boi Mirim.
Revoga a Portaria que criou e reconheceu a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Solo Sagrado de Guarapiranga”.
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