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Introduz alterações nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 52.965, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Rua Galileu Emendabili, nº 99, Jardim Humaitá, Vila Leopoldina.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Viela Juvenil Ribeiro da Silva o logradouro que especifica, situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro.
Denomina Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Progresso - Dona Julia Teles de Souza, a unidade básica de saúde que especifica, situada no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Revoga o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.396, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de imóveis de propriedade municipal ao Banco do Brasil S.A.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 476.513,80 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Designa Agentes de Contratação e respectivas Equipes de Apoio, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para o processamento de licitações e contratações diretas nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova diretriz de atuação dos Fiscais de Posturas Municipais da Subprefeitura de Guaianases.
Designa Secretário Executivo do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT e determina suas competências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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