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Suspende prazos, serviços e processos administrativos específicos durante o período que perdurar a situação de emergência, conforme disposto no Decreto Municipal 59.283 de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta exceções para as solicitações de utilização dos serviços vinculados com a empresa 99Táxi, em razão do Decreto Municipal nº 59.283/2020.
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