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DISPOE SOBRE FIXACAO DE PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE NOVA RED.DO ART.1 DO DEC.19919/84.
DISPOE SOBRE NOVA RED.DO ART.1 DO DEC.10838/74.
ALTERADO
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, E COM O BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE REVISOES DE PAGAMENTO POR ALTERACAO DE DOMICILIO BANCARIO.
DISPOE SOBRE INSTALACAO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE EDUCACAO CONFORME ESPECIFICA.
NOMEIA MEMBRO PARA PRESIDIR AS COMISSOES PERMANENTES DE LICITACOES DE DUE; REVOGA A PORT.89/87 - SEME.
REVOGADO
Dispõe sobre nova redação do artigo 2º do Decreto nº 24.740, de 9 de outubro de 1987.
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