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Secretarias - em desenvolvimento - SECRETARIAS - INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

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DECRETO Nº 57.576 de 1 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014

Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.