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EMENTA N° 12.394 Direito Constitucional e Administrativo. Guarda Civil Metropolitana. Artigo 144, § 8°, da Constituição Federal. Proteção de bens, serviços e instalações da Administração Indireta. Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB-SP). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de interesse social. Afetação funcional dos ativos à política habitacional. Interpretação teleológica e sistemática. Precedente vinculante do STF (RE 608.588/SP, Tema 656). Federalismo cooperativo. Possibilidade de atuação da GCM, em regime de patrulhamento preventivo e comunitário, na proteção de áreas afetas ao serviço público municipal de provisão habitacional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga a lista atualizada de expositores cadastrados na Feira de Artesanatos e Gastronomia da Praça Oswaldo Cruz.
Altera a Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023, que designa para compor a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, conforme específica.
Altera a Comissão de Avaliação de Veículos Apreendidos instituída no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Constitui o Comitê de usuários, prevista pela legislação em vigor, em especial pela Lei Municipal nº 16.212, de 10 de junho de 2015, art. 6º, Inciso II, e demais disposições legais no âmbito da Subprefeitura de Vila Mariana.
Designa os membros do Núcleo de Apoio Técnico - NAT do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.
Constitui Grupo de Trabalho na Subprefeitura Penha, com o objetivo de facilitar a implementação de medidas necessárias ao Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, conforme especifica.
Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula a gestão, a regulação e a fiscalização da concessão, com outorga onerosa, destinada à prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques urbanos municipais, bem como da execução de obras e serviços de engenharia correlatos, objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019.
Regulamenta o art. 4º da Portaria nº 12/SMSU/2024, de 29 de janeiro de 2024, definindo os perímetros de atuação dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana para fins de incentivo à Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) em regiões estratégicas.
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