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Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.480.191,48 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.075.980,11 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.554.949,23 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.154.781,59 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.468.169,42 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Estabelece normas e procedimentos para a inscrição na pré-qualificação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, e disciplina funcionamento do sistema.
REVOGADO(A)
Constitui Grupo Técnico Intersecretarial para Regulamentação dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana
Designa os logradouros que especifica.
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