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Dispõe sobre a regulamentação da adoção de “mutirões” para análise dos processos de competência de SMUL/CAEPP, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão para o Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços e autorizar os pedidos de Restituição de Garantia Contratual, prevista pela legislação, especialmente no que se refere ao descrito no artigo 73, inciso I da Lei 8.666/93 e/ou artigo 140, inciso I da Lei 14.133/21, bem como nas demais disposições estipuladas pela legislação em vigor.
Abre Crédito Adicional de R$ 42.218,00 (Quarenta e Dois Mil e Duzentos e Dezoito Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 83.287,00 (Oitenta e Três Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 472.452,93 (quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.437.073,69 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 660.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.430.296,35 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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