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Estende os horários para realização de sepultamentos, alterando o horário de funcionamento das unidades cemiteriais conforme especifica.
Institui o credenciamento de casas de velório como atividades facultativas relacionadas ao serviço funerário do município de São Paulo.
Proíbe o atendimento/abordagem aos munícipes pelas empreiteiras, construtores e jardineiros em local não designado pela administração do cemitério.
Regulamenta os procedimentos para realização de despesas por meio do regime de Adiantamento, previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988 e no Decreto nº 48.592, de 06 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Uuniformiza e disciplina os procedimentos relativos ao controle das chaves nas dependências do Serviço Funerário Municipal de São Paulo – SFMSP.
Regulamenta os requisitos necessários para a concessão da gratuidade para sepultamento, exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, bem como a doadores de órgãos corporais nos termos das Leis 11.083/1991 e 14.268/2007 regulamentadas pelo Decreto 59.196/2020.
Determina critérios para padronização de ossários locados à municipalidade por prazo determinado de 5 (cinco) anos.
Determina critérios para padronização de columbário ecológico.
Divulga o valor em moeda corrente, do preço do Funeral Açucena na Classe Standart na Tabela de Funerais - Serviço Funerário do Município de São Paulo e dá outras providências,
Divulga o valor em moeda corrente, do preço do Produto–Columbário Ecológico na Tabela de Preços Cemitérios - Serviço Funerário do Município de São Paulo e dá outras providências.
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