Institui o Sistema Inteligente de Suporte à Tomada de Decisão em Segurança Urbana - CompStat Paulistano.
Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.
Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.