Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG para os estudantes da rede municipal de ensino
Reorienta o Programa “São Paulo Integral – SPI” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilingue para Surdos - EMEBSS e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.