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REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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LEI Nº 17.223 de 31 de Outubro de 2019

Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar (vetado) durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 20 de 13 de Agosto de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para atuação de nutricionistas no acompanhamento, orientação e melhoria do controle de qualidade da alimentação escolar nos Centros de Educação Infantil Parceiros do Município de São Paulo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8 de 11 de Abril de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para o cumprimento do cardápio da alimentação escolar dos Centros de Educação Infantil e Creches da Rede Parceira da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 16.780 de 2 de Janeiro de 2018

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.784 de 26 de Dezembro de 2016

Estabelece procedimentos para o repasse dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE às organizações da sociedade civil definidas como unidades executoras do PNAE em favor das unidades educacionais que representam, para a prestação de contas desses recursos, e dá outras providências.

LEI Nº 16.378 de 1 de Fevereiro de 2016

Institui o Programa Nutri+Ação no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 16.171 de 16 de Abril de 2015

Garante a entrega gratuita de material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo – MOVA-SP, e dá outras providências.

LEI Nº 16.140 de 17 de Março de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 942 de 3 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre o Programa Leve Leite nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

DECRETO Nº 54.840 de 13 de Fevereiro de 2014

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
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