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Altera o inciso I do artigo 2º da Portaria PROCON Paulistano nº 01/2017, que dispõe sobre a Câmara Técnica para discussão sobre Propaganda e Publicidade direcionadas ao público infantil.
Altera os incisos I e III do Artigo 2º da Portaria PROCON Paulistano nº 02/2017, que dispõe sobre a Câmara Técnica para discussão de Produtos e Serviços Financeiros.
Dispõe sobre o Plano Anual de Intervenção Fiscalizatória Estratégica para 2018.
Aprova o modelo de Cédula de Identificação Fiscal do PROCON Paulistano.
Designa servidores para atuarem como fiscais do PROCON Paulistano.
Dispõe sobre o edital de chamamento para seleção de Conselheiros representantes de Entidades representativas de consumidores e fornecedores para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO.
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