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PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO

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ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 5 de 20 de Agosto de 2018

Disciplina os procedimentos a serem adotados quando da lavratura de Auto de Infração e Intimação – AII eletrônico relacionado ao descumprimento de prazo legal para substituição de Recibo Provisório de Serviço – RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por meio do sistema da NFS-e, nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 271 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos dos Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, 56.764, de 11 de janeiro de 2016 e 57.229, de 18 de agosto de 2016, e alterações posteriores .

DECRETO Nº 56.303 de 31 de Julho de 2015

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

DECRETO Nº 53.414 de 17 de Setembro de 2012

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM Nº 3 de 2 de Março de 2012

Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações e recursos decorrentes de Notificações de Lançamento e de Autos de Infração.

ORDEM DE SERVIÇO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 2 de 2 de Março de 2012

Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações de Autos de Infração.

DECRETO Nº 50.895 de 1 de Outubro de 2009

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

LEI Nº 14.256 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 152 de 18 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.

LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
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