Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.