Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo.
Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.