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POLÍTICAS MUNICIPAIS

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DECRETO Nº 61.229 de 7 de Abril de 2022

Institui a Política Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; altera o Decreto nº 50.212, de 12 de novembro de 2008, para dispor sobre a inclusão de um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência como membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

DECRETO Nº 60.995 de 10 de Janeiro de 2022

Institui a Política Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como define as diretrizes para a sua implementação.

LEI Nº 17.703 de 3 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o levantamento populacional animal no município, e dá outras providências.

LEI Nº 17.687 de 19 de Outubro de 2021

Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche.

LEI Nº 17.587 de 26 de Julho de 2021

Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

LEI Nº 17.564 de 8 de Junho de 2021

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 58 de 25 de Novembro de 2020

Institui a Política de Monitoramento e Avaliação dos Programas e Ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)

DECRETO Nº 59.749 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.

DECRETO Nº 59.687 de 13 de Agosto de 2020

Institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica.

LEI Nº 17.324 de 18 de Março de 2020

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.