Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos nas demandas envolvendo multas de trânsito no CEJUSC da Fazenda Pública, nos casos e condições que especifica.