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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - SOLUÇÃO DE CONFLITOS

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DECRETO Nº 60.067 de 10 de Fevereiro de 2021

Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 59.963 de 7 de Dezembro de 2020

Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 4.065 de 14 de Abril de 2020

Constitui, nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação – DREs e na Secretaria Municipal de Educação - SME, os Grupos de Mediação de Conflitos, com as atribuições e composição previstas no artigo 9º do Decreto nº 56.560/15.

LEI Nº 17.324 de 18 de Março de 2020

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

RECOMENDAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 5 de 29 de Agosto de 2019

Trata do assunto Violência nas Escolas, a partir de estudos e pesquisas realizados pela Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional (CNPAE).

ORDEM INTERNA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 8 de Outubro de 2018

Regulamentação da divisão de tarefas dos Guardas Civis Metropolitanos que atuam como conciliadores e mediadores judiciais no CEJUSC Municipal

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 94 de 15 de Junho de 2018

Dispõe sobre a autorização para realização de acordos nas demandas envolvendo multas de trânsito no CEJUSC da Fazenda Pública, nos casos e condições que especifica.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 59 de 8 de Junho de 2018

Dispõe sobre a autorização para realização de acordos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos e condições que especifica.

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26 de 8 de Janeiro de 2016

Informação n° 26/2016-PGM.AJC Cessão de área municipal.

DECRETO Nº 56.700 de 9 de Dezembro de 2015

Institui a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP, na Controladoria Geral do Município; transfere e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica; altera o artigo 9º do Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015.
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