Dispõe sobre normas de gestão de documentos, abertura e tramitação de processos eletrônicos do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP no Sistema Eletrônico de Informações - SEI para todas as solicitações e demandas que se tratarem das organizações sociais.
Estabelece procedimentos para a tramitação dos processos de bens patrimoniais móveis, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Estabelece procedimentos para a tramitação dos processos de despesas de regime de adiantamento, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Determina que processos administrativos relativos a atividades que especifica sejam autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.