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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO DE DADOS

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PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 9 de 15 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 22 de 5 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre o Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Fazenda.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/COHAB Nº 18 de 14 de Dezembro de 2020

Cria Equipe Multidisciplinar, em atendimento à aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada no âmbito municipal, pelo Decreto nº 59.767 de 15 de setembro de 2020.

DECRETO Nº 59.767 de 15 de Setembro de 2020

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV Nº 10 de 15 de Setembro de 2016

Regulamenta o art. 35º, Parágrafo único, do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, e o art. 22º da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à segurança e o tratamento das informações recebidas ou geradas a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

DECRETO Nº 53.623 de 12 de Dezembro de 2012

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

LEI Nº 13.135 de 6 de Junho de 2001

Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.
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