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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - LICITAÇÕES E CONTRATOS

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ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 1 de 5 de Março de 2021

Dispõe sobre o fluxo e regras de instrução dos processos licitatórios de obras, serviços de engenharia e demais objetos técnicos no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 9 de 12 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre o pagamento aos prestadores de serviço de natureza eventual e não continuada da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 24 de 9 de Setembro de 2020

Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes das obrigações contratuais com a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo - SIURB.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 170 de 31 de Agosto de 2020

Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 11 de 5 de Agosto de 2020

Regulamenta a utilização do ARIEL – Análise e Rastreamento de Informações sobre Editais e Licitações, correspondente ao módulo de comunicação de registros emitidos pelo sistema ÁTOMO-RADAR.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 42 de 29 de Julho de 2020

Fixa as diretrizes para a publicação das Atas de Sessão Pública das licitações, nas diversas modalidades, de acordo com o previsto nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002 e na Lei Municipal nº 17.273/2020.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 33 de 28 de Maio de 2020

Determina procedimentos para utilização de Atas de Registro de Preços – ARPs pelos órgãos e entidades participantes ou não participantes dos registros de preços efetivados pela Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.

PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 21 de Fevereiro de 2020

Define os procedimentos para celebração do Acordo de Leniência de que trata a Lei Federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal no 55.107, de 13 de maio de 2014, no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM), com a participação da Procuradoria Geral do Município (PGM).

LEI Nº 17.260 de 8 de Janeiro de 2020

Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.

DECRETO Nº 59.135 de 12 de Dezembro de 2019

Regulamenta a contratação de obras e serviços emergenciais pelas Subprefeituras, na forma prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.