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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO

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LEI Nº 17.675 de 8 de Outubro de 2021

Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

LEI Nº 17.340 de 30 de Abril de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica.

DECRETO Nº 58.228 de 16 de Maio de 2018

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

DECRETO Nº 56.124 de 20 de Maio de 2015

Dispõe sobre a realização de concursos públicos de ingresso e concursos de acesso pela Secretaria Municipal de Educação.

DECRETO Nº 54.851 de 17 de Fevereiro de 2014

Estabelece procedimentos para a submissão, à Chefia do Executivo, de projetos de lei relativos à alteração da legislação de pessoal e à criação de novos cargos e empregos públicos, bem como de propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, de expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e de outras demandas que impliquem acréscimo de despesa de pessoal.

LEI Nº 15.939 de 23 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

LEI Nº 15.352 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.446 de 28 de Abril de 2010

Dispõe sobre isenção de taxa para inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, na situação que especifica.

LEI Nº 13.992 de 10 de Junho de 2005

Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos aos sábados na Administração Pública Direta e Indireta no Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências.
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