MEIO AMBIENTE - ANIMAIS « Catálogo de Legislação Municipal

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 73 de 23 de Novembro de 2020

Proíbe a doação e vendas de animais nos parques municipais.

LEI Nº 17.464 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 17.321 de 18 de Março de 2020

Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 16.125 de 11 de Março de 2015

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.

LEI Nº 15.023 de 6 de Novembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES/LIMPUR Nº 5 de 14 de Abril de 2008

Determina procedimentos a serem seguidos por hospitais e clínicas veterinárias para destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).

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- DECRETO Nº 53.323 DE 30 DE JULHO DE 2012

LEI Nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

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- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1.100 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 73 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

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- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS/SP/SM Nº 28 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003

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