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MEIO AMBIENTE - ANIMAIS

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LEI Nº 17.619 de 20 de Agosto de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.

LEI Nº 17.580 de 26 de Julho de 2021

Institui o Programa Banco de Ração, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 73 de 23 de Novembro de 2020

Proíbe a doação e vendas de animais nos parques municipais.

LEI Nº 17.464 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 17.321 de 18 de Março de 2020

Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 16.125 de 11 de Março de 2015

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.

LEI Nº 15.023 de 6 de Novembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES/LIMPUR Nº 5 de 14 de Abril de 2008

Determina procedimentos a serem seguidos por hospitais e clínicas veterinárias para destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).

LEI Nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

LEI Nº 14.014 de 30 de Junho de 2005

Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.
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