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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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DECRETO Nº 58.960 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019, que autoriza a compensação de créditos tributários detidos pelo Município de São Paulo em face de empresas estatais municipais, cujo controle societário lhe pertença, com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município.

DECRETO Nº 58.420 de 14 de Setembro de 2018

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 32 de 19 de Dezembro de 2016

Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU .

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 9 de 11 de Maio de 2016

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM Nº 124 de 26 de Agosto de 2009

Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal, a opção de data de vencimento do IPTU, o recebimento da notificação do IPTU em endereço diverso e dá outras providências.
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