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Define responsabilidades relativas à unidade do Telecentro, instalado no Centro de Referência e Cidadania ao Idoso.
Define responsabilidades relativas à unidade do Telecentro, instalado na Rua Colonia Nova nº 110, Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Define as responsabilidades relativas à instalação e ao funcionamento dos Telecentros situados nos Centros Educacionais Unificados.
Define responsabilidades comuns relativas à disponibilização de espaços pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) para instalação e funcionamento dos Telecentros, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT).
Define responsabilidades comuns relativas à cessão de espaços pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) para instalação e funcionamento dos Telecentros, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT).
Dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Estabelece cooperação técnico-administrativa para a universalização do acesso da população aos serviços públicos disponibilizados pelo Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano e pela Secretaria Nacional do Consumidor na rede mundial de computadores.
Estabelece adequação de regras para os convênios entre a Secretaria Municipal de Serviços e as entidades sem fins lucrativos e a respectiva prestação de contas, voltados à operação e manutenção de Telecentros Comunitários Conveniados.
Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs
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