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Dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica.
Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal.
Procedimentos para alienação por meio de leilão dos veículos apreendidos pela subprefeituras.
Estabelece procedimentos para a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos por transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização e dá outras providências.
Dispõe sobre a catalogação de todos os veículos de reboque, recolhidos nos logradouros públicos pelas Administrações Regionais.
Dispõe sobre a relação que as Administrações Regionais devem fazer de todos os veículos recolhidos dos logradouros públicos.
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