Altera a composição da comissão constituída com o objetivo de promover a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes de segurança eficiente a serem observadas nas passarelas de pedestres construídas e mantidas pelo Município e dá outras providências.
Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.