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Define responsabilidades comuns relativas à integração e compartilhamento de programação e ações artístico-culturais dos Centros Educacionais Unificados (CEUs), teatros e bibliotecas da Secretaria Municipal de Educação (SME) com os equipamentos culturais da Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
Dispõe sobre procedimentos de prestação de contas referentes a projeto cultural aprovado no âmbito do Fomento às Artes e da Pluralidade Cultural.
Dispõe sobre os procedimentos contábeis e técnicos necessários à operacionalização do Programa de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Cultura, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os equipamentos culturais municipais, sob a gestão direta da Secretaria Municipal de Cultura, contarem com programação contínua, nos dias e horários que especifica.
Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura.
Cria no âmbito da SMC, o Programa Biblioteca Viva, destinada à formação de público leitor. Transforma as bibliotecas em equipamentos culturais de múltiplo uso.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Cria os Conselhos Comunitários Consultivos das Bibliotecas Públicas Municipais.
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