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FAZENDA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 214 de 26 de Agosto de 2021

Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 213 de 26 de Agosto de 2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.

LEI Nº 17.557 de 26 de Maio de 2021

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 1 de 21 de Maio de 2021

Fixa interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 1 de 22 de Fevereiro de 2021

Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2021.

ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM/DECAD Nº 1 de 8 de Fevereiro de 2021

Classifica os contribuintes dos tributos imobiliários de competência deste Departamento nos grupos A, B e C.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM Nº 1 de 1 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2020.

DECRETO Nº 60.036 de 30 de Dezembro de 2020

Estabelece, para o exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 11 de 24 de Novembro de 2020

Dispõe sobre procedimento para pagamento de crédito tributário.

PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 1 de 24 de Novembro de 2020

Dispõe sobre obrigação tributária acessória autônoma e não autônoma.
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