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FAZENDA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG;SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 1 de 3 de Agosto de 2020

Altera as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2020.

DECRETO Nº 59.579 de 3 de Julho de 2020

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 62 de 26 de Março de 2020

Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 1 de 10 de Março de 2020

Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2020.

LEI Nº 17.262 de 13 de Janeiro de 2020

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.

LEI Nº 17.255 de 26 de Dezembro de 2019

Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.

DECRETO Nº 59.158 de 23 de Dezembro de 2019

Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 10 de 4 de Dezembro de 2019

Determina que, a partir de 09 de dezembro de 2019, os pedidos que especifica deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 295 de 12 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.

LEI Nº 17.092 de 23 de Maio de 2019

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001.
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