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FAZENDA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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LEI Nº 17.262 de 13 de Janeiro de 2020

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.

LEI Nº 17.255 de 26 de Dezembro de 2019

Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.

DECRETO Nº 59.158 de 23 de Dezembro de 2019

Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 10 de 4 de Dezembro de 2019

Determina que, a partir de 09 de dezembro de 2019, os pedidos que especifica deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 295 de 12 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.

DECRETO Nº 58.960 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019, que autoriza a compensação de créditos tributários detidos pelo Município de São Paulo em face de empresas estatais municipais, cujo controle societário lhe pertença, com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município.

LEI Nº 17.092 de 23 de Maio de 2019

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001.

DECRETO Nº 58.420 de 14 de Setembro de 2018

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 32 de 19 de Dezembro de 2016

Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU .

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 10 de 12 de Maio de 2016

Disciplina a apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL.
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