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FAZENDA - LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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LEI Nº 17.469 de 16 de Setembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 85 de 8 de Maio de 2020

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG;SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 3 de 13 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre os procedimentos específicos para a execução orçamentária e financeira no exercício de 2020.

DECRETO Nº 59.171 de 10 de Janeiro de 2020

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.

LEI Nº 17.254 de 26 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.

LEI Nº 17.253 de 26 de Dezembro de 2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.

DECRETO Nº 59.129 de 10 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2019.

LEI Nº 17.152 de 31 de Julho de 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 136 de 31 de Maio de 2019

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 145 de 12 de Junho de 2017

Dispõe sobre os procedimentos e orientações para abertura e utilização de rubricas de receitas orçamentárias do Município de São Paulo, no âmbito da Administração Municipal, e divulga as alterações ocorridas no Plano de Contas de Receita para o exercício de 2018 e posteriores, e dá outras providências.
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