Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.
Dispõe sobre ações e medidas objetivando a redução de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021.
Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021.
