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FAZENDA - LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 1 de 3 de Março de 2022

Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2022.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 1 de 18 de Fevereiro de 2022

Determina forma e requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Lei 17.728 de 27 de dezembro de 2021 e do Decreto 59.210/2020.

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 1 de 18 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre os procedimentos específicos para a execução orçamentária e financeira no exercício de 2022.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 12 de 24 de Janeiro de 2022

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2022.

DECRETO Nº 61.004 de 13 de Janeiro de 2022

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022.

LEI Nº 17.729 de 28 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.

LEI Nº 17.728 de 27 de Dezembro de 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022.

DECRETO Nº 60.777 de 17 de Novembro de 2021

Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2021.

LEI Nº 17.595 de 10 de Agosto de 2021

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 73 de 22 de Abril de 2021

Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
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