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FAZENDA - LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG;SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 3 de 13 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre os procedimentos específicos para a execução orçamentária e financeira no exercício de 2020.

DECRETO Nº 59.171 de 10 de Janeiro de 2020

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.

LEI Nº 17.254 de 26 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.

LEI Nº 17.253 de 26 de Dezembro de 2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.

DECRETO Nº 59.129 de 10 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2019.

LEI Nº 17.152 de 31 de Julho de 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 136 de 31 de Maio de 2019

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 77 de 11 de Março de 2019

Dispõe sobre os procedimentos para realização de despesas por meio do regime de adiantamento.

DECRETO Nº 58.606 de 18 de Janeiro de 2019

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019.

LEI Nº 17.021 de 27 de Dezembro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2019.
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