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DIREITOS HUMANOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE

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DECRETO Nº 58.514 de 14 de Novembro de 2018

Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 21 de 30 de Maio de 2018

Dispõe sobre a constituição de Comissão Municipal de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

LEI Nº 16.710 de 11 de Outubro de 2017

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMADS/COMAS;SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMADS/CMDCA Nº 5 de 14 de Junho de 2017

Dispõe sobre Atendimento Emergencial de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua nos períodos de Baixas Temperaturas em 2017.

LEI Nº 16.560 de 27 de Setembro de 2016

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 57.300 de 9 de Setembro de 2016

Dispõe sobre as competências dos órgãos municipais na supervisão e gestão do funcionamento dos Conselhos Tutelares criados no Município de São Paulo.

LEI Nº 16.164 de 13 de Abril de 2015

Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 55.543 de 25 de Setembro de 2014

Cria o Comitê para Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo da Cidade de São Paulo.

LEI Nº 15.886 de 4 de Novembro de 2013

Estabelece diretrizes para o Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados, no âmbito do Município de São Paulo.

LEI Nº 15.276 de 2 de Setembro de 2010

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.
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