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DIREITOS HUMANOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE

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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 138 de 29 de Maio de 2020

Dispõe sobre os procedimentos para concessão ou renovação de registro de entidades não governamentais de atendimento direito e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 139 de 11 de Maio de 2020

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição ou renovação de programas governamentais e não governamentais de atendimento direito e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (CMDCA-SP).

LEI Nº 17.244 de 5 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.

DECRETO Nº 59.093 de 21 de Novembro de 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em relação aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, bem como introduz alterações nos Decretos nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, e nº 58.123, de 8 de março de 2018.

DECRETO Nº 59.083 de 18 de Novembro de 2019

Institui Ações Integradas entre o Programa de Educação Integral e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na modalidade Centros para Crianças e Adolescentes - CCAs, entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

LEI Nº 17.093 de 23 de Maio de 2019

Dispõe sobre criação do Programa Voluntário Acolhedor para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.400 de 11 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA Acolhimento Inicial.

DECRETO Nº 58.514 de 14 de Novembro de 2018

Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030.

LEI Nº 16.710 de 11 de Outubro de 2017

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

LEI Nº 16.560 de 27 de Setembro de 2016

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências.
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