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DIREITOS HUMANOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE

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LEI Nº 17.803 de 9 de Maio de 2022

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.814 de 5 de Abril de 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações Estratégicas 2022 para o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

LEI Nº 17.738 de 12 de Janeiro de 2022

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização em prol do desenvolvimento saudável e de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.

LEI Nº 17.713 de 9 de Novembro de 2021

Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 146 de 13 de Outubro de 2021

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Participação Adolescente (CPA) no município de São Paulo

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 58 de 2 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a operação da Central de Vagas de Acolhimento Institucional e Familiar da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 146 de 9 de Junho de 2021

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Participativo de Adolescentes (CPA) no município de São Paulo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CGIPMIPI Nº 2 de 29 de Dezembro de 2020

Aprova e institui o Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 144 de 14 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre orientação das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política pública de atendimento, sua atuação e acompanhamento sobre as políticas públicas da criança e do adolescente em situação de rua e na rua na cidade de São Paulo

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP;SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 6 de 11 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as alterações da Regulamentação de Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar de Crianças e Adolescentes no Município de São Paulo.