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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - INCENTIVO

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DECRETO Nº 61.018 de 27 de Janeiro de 2022

Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e revoga o Decreto nº 59.504, de 8 de junho de 2020.

LEI Nº 17.635 de 20 de Agosto de 2021

Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.

LEI Nº 17.624 de 20 de Agosto de 2021

Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura, e dá outras providências.

LEI Nº 17.587 de 26 de Julho de 2021

Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

LEI Nº 17.581 de 26 de Julho de 2021

Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional – QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 17.529 de 19 de Novembro de 2020

Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Conter, do Município de São Paulo.

LEI Nº 17.481 de 30 de Setembro de 2020

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

DECRETO Nº 59.687 de 13 de Agosto de 2020

Institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 58.732 de 29 de Abril de 2019

Institui a Política Municipal de Qualificação Profissional do Município de São Paulo – PMQP.

DECRETO Nº 58.676 de 22 de Março de 2019

Institui o Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas, no âmbito do Programa Municipal do Artesanato Paulistano, criado pela Lei n° 16.573, de 18 de novembro de 2016.
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