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Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Ordinária nº 14.493/2007 e do Decreto Municipal nº 48.767/2007, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.
Dispõe sobre o Plano Preventivo Chuvas de Verão - PPCV, para vigência no período de 1 de setembro a 31 de março.
Dispõe sobre o Plano Preventivo Chuvas de Verão – PPCV 2020/2021, para vigência no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de março de 2021.
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.
Cria o Grupo de Trabalho SMSUB/PPCV 2019/2020 com o objetivo organizar e integrar toda a estrutura e ações da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB ao Plano Preventivo Chuvas de Verão – PPCV 2019/2020.
Disciplina a implementação de Manual de especificação técnica para a execução dos serviços de "Tapa-Buracos" na Cidade de São Paulo.
Dispõe sobre atuação dos geólogos nas ações de gerenciamento dos riscos geológicos nos âmbitos das Subprefeituras em que os mesmos se encontrem lotados.
Cria o Grupo de Gerenciamento Integrado dos Riscos Hidrológicos da Bacia Hidrográfica do Córrego Aricanduva.
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