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COMÉRCIO - TÔ LEGAL

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DECRETO Nº 58.831 de 1 de Julho de 2019

Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

DECRETO Nº 57.889 de 21 de Setembro de 2017

Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

LEI Nº 15.448 de 27 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores.

LEI Nº 13.763 de 19 de Janeiro de 2004

Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 12.489 de 25 de Setembro de 1997

Dispõe sobre o uso de espaço público para comércio de flores, e dá outras providências.

LEI Nº 12.002 de 23 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

LEI Nº 11.039 de 23 de Agosto de 1991

Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

LEI Nº 10.072 de 10 de Junho de 1986

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências

DECRETO Nº 11.348 de 25 de Setembro de 1974

Dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores – exploração de lanchonetes e similares na Avenida Paulista e dá outras providências.
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