Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, que institui o Programa Tô Legal.
Regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos.
Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
Disciplina procedimentos no âmbito de competência das Subprefeituras para o estabelecimento de pontos passíveis de outorga do Termo de Permissão de Uso para comida de rua.
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.